Parecer histórico da Anistia Internacional a favor da descriminalização da prostituição.

//Parecer histórico da Anistia Internacional a favor da descriminalização da prostituição.

Parecer histórico da Anistia Internacional a favor da descriminalização da prostituição.

Em agosto de 2015 a Anistia Internacional emitiu, após dois anos de análise, um parecer histórico apoiando a descriminalização da prostituição. O assunto não beira um consenso, nem mesmo entre as feministas. Em Hollywood, chegou a virar petição, e atrizes famosas assinaram um termo no qual se posicionam contra a Anistia, algo incomum no meio artístico.

Entre os argumentos contrários a posição da Anistia Internacional, o que mais se destaca entre os opositores é de que a possível descriminalização do trabalho sexual, beneficia apenas a já milionária indústria do sexo, sem representar de fato um benefício para homens, mulheres e transexuais que hoje fazem dessa atividade a principal fonte de renda.

Ignorando o verdadeiro texto proposto pela Anistia que apresenta um apelo claro pelo direito a saúde, segurança e proteção desses trabalhadores, artistas e entidades contrárias ao projeto salientam que o parecer favorável representa uma licença para cafetões e traficantes.

No Brasil, a atividade sexual remunerada não é considerada crime e mesmo assim boa parte das pessoas que fazem da prostituição um trabalho ainda vivem as margens da sociedade, escondendo a profissão ou mascarando as atividades, sem muitas vezes poder reclamar seus direitos em juízo.

Um passo importante para o reconhecimento de direitos no Brasil foi dado, em maio de 2016. Em uma decisão inédita, o STJ  reconheceu a proteção jurídica a prostitutas, que passam a ter direito a cobrar em juízo o pagamento por seus serviços, visto que a categoria foi incluída no Código Brasileiro de Ocupações de 2002. Tal decisão foi motivada por uma ação na qual uma garota de programa que havia sido acusada de roubo após tomar para si um cordão folheado a ouro de um cliente que se recusou a pagar R$ 15 pelo serviço. O Tribunal concedeu um habeas corpus a garota e em vez de roubo, a prostituta foi enquadrada no crime de exercício arbitrário das próprias razões. A pena máxima, nesse caso, é de um mês de prisão.

Sem o reconhecimento da legalidade e principalmente dos direitos, acompanhantes e garotas de programa são submetidas diariamente a exploradores. Em Vitória, no Espírito Santo, um dos principais sites de acompanhantes, cobra multa da anunciante que optar por anunciar em um site concorrente, mantendo muitas anunciantes escravas de um único meio de divulgação.

Em Brasília, acompanhantes independentes sofrem na busca por locais par atender, e mesmo em salas onde o IPTU é declarado comercial as atividades são inibidas com o constrangimento aos clientes ou as locatárias.

Outro tormento diário na vida dessas profissionais vem da busca por serviços que cumpram prazos e realmente executem o prometido, nisso se enquadram sites e fotógrafos, que muitas vezes, certos da impunidade ou da falta de procura pelo amparo legal negligenciam os serviços destinados as garotas de programa.

By | junho 16th, 2016|Categories: Garota de programa do século XXI|0 Comments

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