Esse é um tema que assombra boa parte das acompanhantes que possuem filhos, tomando aspectos delicados e, de certa forma, desesperadora para as mães. Afinal, qual mãe quer ter questionada a guarda de seu maior bem na justiça, colocando o seu futuro materno em um incerto julgamento?

Inúmeros são os casos de pais e familiares que pressionam e/ou chantageiam a mãe por conta de seu serviço de acompanhante, colocando seu serviço como empecilho para que se tenha o direito legal de permanecer como guardiã de sua prole.

Por medo, visando se prevenir dos ataques terroristas que essas pessoas fazem para com essas mães, elas acabam cedendo à pressão, ou dando a guarda do filho para quem a questiona, ou pagando quantias de dinheiro para que essa pessoa pare com as ameaças.

Atitude essa tomada por conta de um certo desconhecimento das leis que regem as atividades trabalhistas e, também, as que resguardam seu pátrio poder, não podendo ser revogado pelo simples fato da natureza de seu trabalho. Trabalho este que gera o sustento tanto da mãe, quanto o do filho.

Aprofundando um pouco mais no assunto, há de se esclarecer alguns pontos que merecem ser elucidados para um maior entendimento do tema.

O serviço que a acompanhante fornece não possui natureza ilegal. Premissa essa amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, onde informa que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, não existe nenhuma norma que impede a prática do serviço mencionado, não sendo, portanto, proibido perante a lei.

Qualquer tipo de discriminação deve ser considerada ilegal em decorrência do serviço prestado por qualquer pessoa. Determinação legal essa encontrada também na Constituição Federal, no artigo 5º, caput, com os seguintes dizeres: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”. Deste modo, o indivíduo não pode ser discriminado em decorrência de sua atividade profissional.

Atividade essa que já possui até código junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Está lá na Classificação Brasileira de Ocupação sob o código 5198-05, com a seguinte descrição: “Profissional do sexo”. Contendo, ainda, uma descrição sumária da atividade: “Buscam programas sexuais; atendem e acompanham clientes; participam em ações educativas no campo da sexualidade. As atividades são exercidas seguindo normas e procedimentos que minimizam a vulnerabilidades da profissão”.

Em se tratando da guarda, esta não pode ser perdida em decorrência, somente, da atividade exercida pela mãe. O foco da proteção da lei não está nos pais da criança, mas sim, em resguardar os interesses do menor, sem que prejudique seu desenvolvimento como indivíduo.

Para tanto, essa atividade praticada pela mãe não pode ser de forma aberta e dentro do convívio com o filho, de forma que o menor presencie os serviços praticados pela mãe. Nesse caso, perderia o poder familiar, incorrendo diretamente na situação que adverte o artigo 1638, inciso III do Código Civil, que indica como possibilidade de perda da guarda quando houver atos contrários à moralidade e aos bons costumes. Atitude essa tomada como medida de proteção à criança caso seja constatada a possibilidade ou confirmação de dano contra a criança.

Conforme explorado no artigo, deve haver uma separação entre local e execução do serviço de acompanhante e a residência familiar. Não podendo que exista similaridade entre os locais, de forma que o filho não tenha contato direto com o serviço prestado. A ponto de que a criança possa se desenvolver sem relação direta com o labor da mãe.

Em opinião pessoal do autor deste artigo, não se encontra relação entre o artigo 1638, inciso III do Código Civil, e a divulgação do serviço prestado pela mãe em páginas na internet e outros meios de comunicação adequados ao serviço. Assim, a publicação de conteúdo fotográfico da acompanhante não atentaria contra a moral e bons costumes.

Devendo ser levado em consideração que apesar do serviço de profissional do sexo não ser regulamentada por lei, também não é considerada ilegal, podendo haver divulgação, em local propício à natureza do serviço prestado.