A PL Gabriela Leite e a relação cliente x acompanhante

//A PL Gabriela Leite e a relação cliente x acompanhante

A PL Gabriela Leite e a relação cliente x acompanhante

O projeto de lei 4.211/2012 de autoria do deputado Jean Wyllys propõe a regulamentação da profissão das profissionais do sexo bem como de um novo mercado relacionado a esta atividade. Essa PL foi inspirada na lei alemã que regulamenta as relações jurídicas das prostitutas.

Batizado em homenagem a Gabriela Silva Leite, uma profissional do sexo, que lutou pela regulamentação da profissão desde 1987 e faleceu aos 62 anos em Outubro de 2013.

Paradigma social atual

A atividade de prostituição no Brasil não constitui crime para quem a exerce e desde 2002 é reconhecida como profissão legitima o que garante acesso a aposentadoria como profissional autônomo.

O código penal criminaliza no:

Art. 228 – Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

Art. 229 – Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Art. 230 – Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: 

 Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição: 

Regulamentação e novo mercado

O projeto propõem no:

 Art. 2º – É vedada a prática de exploração sexual.

Parágrafo único: São espécies de exploração sexual, além de outras estipuladas em

legislação específica:

I- apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço

sexual por terceiro;

II- o não pagamento pelo serviço sexual contratado;

III- forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência.

Pressupõe-se que haja uma alteração no referido código penal atual que prevê no Art. 228:

Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone”

Para a seguinte interpretação:

Induzir ou atrair alguém à exploração sexual, ou impedir ou dificultar que alguém abandone a exploração sexual ou a prostituição”

Ou seja, o mercado acerca da prostituição logo deixaria de ser ilegal e as atividades tais como: bordeis, casas de prostituição, turismo sexual, classificados em mídia eletrônica ou impressa, e demais setores interessados, teriam respaldo legal para operar, desde que estejam devidamente regulamentadas.

O projeto ainda visa a possibilidade do estado vistoriar e fiscalizar a legalidade destes estabelecimentos e até mesmo permitir que Ong’s tenham papel fundamental para auxiliar na implementação de políticas públicas de saúde.

Outro benefício especial seria a possibilidade da profissional requerer aposentadoria após 25 anos de serviço.

Rufião ou empresário?

Caso implementada a lei passa a incentivar a troca da figura do rufião, aquele que explora a atividade sexual alheia, pelo empresário do sexo que opera dentro da legalidade.

Existe aqui um esforço implícito em abolir a figura destes exploradores indiretos que visam extorquir desde a profissional até a casa de prostituição por meio da propina. É de conhecimento público e notório a existência de estabelecimentos com essa finalidade, uma vez que os mesmos estão em plena atividade, e o fato de existirem expõem tanto a ineficiência do estado em fiscalizar e coibir estes estabelecimentos quanto a corrupção explicita das autoridades competentes, que tem deliberadamente usado do abuso de autoridade para extorquir as pessoas ligadas a este mercado.

Regulamentação ou abolição?

Associações que representam as profissionais do sexo reivindicam a regulamentação da profissão por entender que a mudança na lei traria uma série de benefícios que iriam garantir, direitos, dignidade, segurança, melhores condições de trabalho e um menor estigma social.

Por outro lado as organizações feministas se dividem em duas frentes:

Abolicionistas, que consideram a prostituição uma forma de violência sobre as mulheres, que restringe as suas liberdades e cidadania. Visam que a única forma de garantir liberdade e cidadania seria abolir o sistema todo sistema de exploração sexual. Alinha se com este ideal quem comumente defende a argumentação amparada sob a ótica da moralidade, da preservação dos bons costumes e dos dogmas religiosos.

Liberais, consideram a prostituição como um fenómeno social não erradicável e, por assim ser, é necessário estabelecer leis que assegure direitos que possam delimitar os danos passiveis às profissionais, clientes e sociedade.

O cenário atual e futuro!

As profissionais enfrentam dificuldades que vão desde o preconceito social, negação dos direitos básicos, e até mesmo as dificuldades em se iniciar na profissão tais como; valores inflacionados para locação de um imóvel, restrições em divulgar e descrever seu atendimento com informações detalhadas, estelionato, concorrência desleal, dentre muitas outras que inflacionam os custos da profissional que por sua vez tem que repassa-los aos seus clientes.

Por outro lado o cliente também sofre com as restrições! Atualmente quem recorre a este meio o faz de duas formas: Por meio de um estabelecimento ou diretamente com a profissional.

Há quem prefira a comodidade de estar em um ambiente com a interação social e a disposição de atrações à parte ou simplesmente preza pela segurança que o local pode oferecer. Contudo, optar por esta via pode sair mais caro devido aos custos de ingresso ao local, consumação e demais despesas no recinto.

Quem prefere o contato direto com a acompanhante opta pela agilidade e praticidade, deve-se ter cautela ao fazer a busca na vasta oferta de classificados online que demonstram amadorismo e até mesmo má fé para ludibriar o cliente.

Por essas razões, a regulamentação deste mercado só traria benefícios aos clientes, acompanhantes e empresários.

PL 4.211/2012

Gabriela Leite

Texto: Dionísio Baco – Novo colaborador do Blog Do Belas61.

By | dezembro 29th, 2014|Categories: Garota de programa do século XXI|1 Comment

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Um comentário

  1. Rompendo Tabus | Belas61 13 de fevereiro de 2015 at 15:05 - Reply

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